Isenções Pagamento Segurança Social

Quais as situações em que o trabalhador independente pode ficar isento do pagamento de contribuições

Pode ficar isento do pagamento de contribuir quando:

• Acumule actividade independente com actividade profissional por conta de outrem, desde que, cumulativamente:

- o exercício da actividade independente e a outra actividade sejam prestadas a empresas distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo

- o exercício de actividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes

- o valor da remuneração média mensal considerada para o outro regime de protecção social, nos 12 meses com remuneração anteriores à fixação da base de incidência contributiva, seja igual ou superior a uma vez o IAS (€ 419,22).

• Seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros e a actividade profissional seja legalmente cumulável com a respectiva pensão

• Seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco profissional e que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70%

• Tenha esgotado os 3 anos civis, seguidos ou interpolados, de opção de contribuir com base no duodécimo do seu rendimento, se:

- tiver iniciado ou reiniciado a sua actividade após 1 de Janeiro de 2011 e

- tiver rendimento relevante inferior a 12 vezes o IAS (€ 5030,64).

Nota:

Neste caso, o cônjuge de trabalhador independente também tem direito à isenção.

Como é atribuída a isenção

A isenção do pagamento de contribuições dos trabalhadores independentes é atribuída:

• Oficiosamente (por iniciativa dos serviços de segurança social) se as condições que a determinarem ocorrerem dentro do sistema de segurança social

• Mediante entrega de requerimento da isenção, acompanhado do comprovativo da remuneração mensal, no caso de o trabalhador independente estar enquadrado noutro sistema de protecção social.

Só deve apresentar requerimento se a segurança social não tiver conhecimento directo dos elementos necessários à atribuição da isenção do pagamento de contribuições.

A partir de quando tem direito à isenção

• Quando a isenção é atribuída oficiosamente, tem direito a partir do mês seguinte ao da ocorrência dos factos que a determinem

• Quando a isenção dependa de requerimento, tem direito a partir do mês seguinte ao da sua apresentação

• No caso de ser pensionista, tem direito a partir da data da atribuição da pensão.

Quando termina a isenção

• Quando deixarem de se verificar as condições que determinaram a isenção do pagamento de contribuições

• Por opção do trabalhador.

Nestes casos deve:

• Comunicar à segurança social a cessação das condições de isenção (*) ou a vontade de a terminar

• Pagar as contribuições a partir do mês seguinte ao da cessação da isenção.

(*) Se a segurança social tiver conhecimento das condições que conduziram à cessação da isenção o trabalhador não tem que fazer a comunicação referida.

Em que situações não existe obrigação de contribuir

Quando:

• Tiver direito à isenção do pagamento de contribuições

• Ocorrer a suspensão do exercício de actividade, devidamente justificada.

O trabalhador independente que suspenda temporariamente a sua actividade por conta própria pode requerer à segurança social a suspensão da aplicação deste regime.

Se a actividade puder continuar a ser exercida por trabalhador ao seu serviço ou pelo cônjuge do trabalhador independente que esteja enquadrado no regime mantém-se a obrigação de contribuir.

• For comprovada incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por parentalidade, mesmo que o trabalhador independente não tenha direito à atribuição ou ao pagamento dos respectivos subsídios

• For comprovada incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença, mesmo que não tenha direito ao subsídio de doença.

Neste caso não tem que pagar as contribuições a partir do:

- 1.º dia de incapacidade para o trabalho se tiver direito ao subsídio de doença e se encontrar numa das situações em que não é exigido o período de espera (Internamento, tuberculose, cirurgia de ambulatório e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período)

- 31.º dia de incapacidade temporária para o trabalho, nas restantes situações.

fonte:
http://www2.seg-social.pt