Diário de Bolsa

Os principais temas em destaque no dia de hoje são:

- A P.Telecom e a EDP Renováveis apresentaram os seus resultados.

- Na pré-abertura, os índices europeus recuavam um pouco.

- A situação na Líbia continuará a ser a principal condicionante dos mercados accionistas.

E quando não consigo emitir o recibo verde electrónico?

“Nas situações em que não seja possível emitir por via electrónica o recibo, os sujeitos passivos podem, antecipadamente, no Portal das Finanças, obter recibos sem preenchimento.
Estes recibos contêm a data de impressão e são numerados sequencialmente e devem ser recolhidos para o sistema até ao 5.º dia útil seguinte ao da data de prestação do serviço. Trata-se, igualmente, de recibos verdes electrónicos.
O sistema anula automaticamente todos os recibos emitidos sem preenchimento que não tenham sido recolhidos para o sistema até ao final do prazo para entrega da declaração de IRS.”

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças)

Entrega da declaração anual de IRS 2011 – Falta uma semana

Começa dentro de uma semana o prazo de entrega da declaração de IRS de 2011 relativa a rendimentos de 2010. Recordamos aqui os prazos de entrega para os vários tipos de rendimentos – note-se que os prazos serão este ano um pouco mais curtos.

Os prazos serão distribuidos da seguinte forma:

A) Trabalhadores que apenas auferem rendimentos por conta de outrem e/ou pensões:

§ Entrega em Papel:            Março de 2011

§ Entrega pela Internet:      Abril de 2011

B)  Trabalhadores Independentes e outras situações não especificadas na alinea anterior: 

§ Entrega em Papel:             Abril de 2011

§ Entrega pela Internet:     Maio de 2011

Posso continuar a passar recibos verdes em papel?

“Os titulares de rendimentos da categoria B que não estão obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou da declaração de IRS por via electrónica, podem adquirir nos Serviços de Finanças recibos (original e duplicado) em suporte de papel, sem preenchimento. O número máximo de recibos verdes que podem adquirir é de 50 ao custo unitário é de € 0,10.
Os recibos verdes adquiridos no Serviço de Finanças não podem ser recolhidos no Portal das Finanças. Os contribuintes devem entregar o original ao cliente e arquivarem o duplicado.
Os contribuintes que não estão obrigados a emitir electronicamente os recibos verdes, podem, se assim o desejarem, emitir recibos verdes electrónicos através do Portal das Finanças. Neste caso, ficam sujeitos às regras gerais de emissão do recibo verde electrónico até ao final do ano em que procedam à emissão de recibos por esta via.
Não é permitido, durante o mesmo ano a que respeitam os rendimentos, utilizar ambos os regimes ou seja emitir recibos electrónicos no Portal das Finanças e emitir recibos em papel adquiridos nos Serviços de Finanças.”

Contudo é preciso ter presente que:

“As cadernetas de recibos do modelo 6, aprovado pela Portaria n.º 102/2005, podem continuar a ser utilizadas até 30 de Junho de 2011. A partir desta data, os sujeitos passivos não obrigados à emissão do recibo por via electrónica e que optem pela não emissão por esta via, devem utilizar os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico, aprovado pela Portaria n.º879-A/2010, que são adquiridos em qualquer Serviço de Finanças ao custo unitário é de € 0,10“

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças).

Diário de Bolsa

Os principais temas em destaque no dia de hoje são:

- A Zon Multimédia reportou os resultados relativos ao 4º trimestre de 2010.

- Na pré-abertura, os índices europeus recuavam um pouco.

- O prolongar da situação da Líbia tem três efeitos imediatos nas economias ocidentais. 

Diário de Bolsa

Os principais temas em destaque no dia de hoje são:

- A Jerónimo Martins apresentou os seus resultados relativos a 2010.

- Na pré-abertura, os índices europeus negociavam sem variações relevantes.

- Inicia-se hoje em Paris o primeiro de dois dias da reunião do G20.

Dado o primeiro passo para a EXTINÇÃO DO NÚMERO DE ELEITOR

O Conselho de Ministros vai apresentar um proposta de Lei à Assembleia da República com o objectivo de extinguir o número de eleitor, substituindo-o pelo número de identificação civil (vulgo número do bilhete de identidade). Sendo aprovada a lei nos termos hoje conhecidos, a substituição definitiva só deverá estar em vigor em Janeiro de 2013.

Eis o excerto do Comunicado do Conselho de Ministros sobre este tema:

“Proposta de Lei que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da Republica, altera a Lei do Recenseamento Eleitoral de modo a promover a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil.
Assim, o número de identificação civil passará a ser o elemento de identificação dos eleitores no processo eleitoral, ficando os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto organizados segundo a ordem deste número.
A complexidade da reorganização administrativa que esta alteração de paradigma acarreta recomenda, porém, um suficiente período de adaptação, pelo que é proposto que estas mudanças só produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
No entanto, o diploma prevê a adopção imediata de um conjunto de medidas adicionais destinadas a facilitar o conhecimento pelos eleitores das condições de exercício do direito de voto, nomeadamente a notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que vêem alterada a sua situação eleitoral. É, ainda, estabelecida a obrigação legal de as comissões recenseadoras disporem das listagens alfabéticas dos respectivos eleitores para utilização nos actos eleitorais como elemento supletivo de informação.”

Certificado de Aforro e do Tesouro perdem 86 milhões de euros num mês | Janeiro de 2011

É certo que o montante investido pelos portugueses em Certificados do Tesouro até aumentou cerca de 96 milhões de euros entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2011, mas é também certo que o seu “irmão mais velho” não abandona o estado de coma em que entrou há alguns anos, desde as alterações ao método de remuneração decididas pelo actual governo, e perdeu, no mesmo período, 182 milhões de euros em valor investido.

No total, o valor resgatado supera o investido e o saldo é de menos 86 milhões de euros de dívida pública nas mãos dos portugueses. Entretanto, as taxas de juro a praticar nos Certificados do Tesouro em Março ameaçam voltar a bater recordes pois as taxas de juro dos vários instrumentos de dívida pública utilizados pelo Estado para se financiar têm repetido máximos históricos.

O que é o Englobamento?

Englobamento – Acto que consiste em incluir na declaração anual de rendimentos do contribuinte todos os rendimentos que devem ou podem ser adicionados para efeitos de apuramento da taxa marginal de tributação e do montante de imposto a pagar.

Onde ficam disponíveis os recibos verdes electrónicos?

Continuando a nossa série de divulgação de respostas sobre os recibos verdes electrónicos…

“Após a emissão do recibo verde electrónico, este fica disponível no Portal das Finanças, para consulta e impressão, quer pelo prestador do serviço, quer pelo adquirente do serviço.
Os recibos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças durante o período de cinco anos.
Os recibos emitidos no Portal, podem ser imprimidos, nesse caso deverá o prestador de serviço assinar o recibo antes de entregá-lo ao adquirente.”

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças)

Matrícula Online: matrículas no 1º ciclo do ensino básico começam em Abril 2011

O processo está atrasado mas o Ministério da Educação deu indicações que a partir do segundo trimestre de 2011 (durante os meses de Abril e Junho) será possível inaugurar a plataforma electrónica que permitirá aos pais e encarregados de educação procederem à matrícula dos seus educandos no 1º ciclo do ensino básico.  Esta plataforma deveria potenciar a utilização do Cartão do Cidadão, esperando que agilizasse o processo burocrático. Até lá as matrículas encontram-se suspensas e aguarda-se melhor informação oriunda do Ministério da Educação sobre este assunto. Continuará a ser possível efectuar matrículas presencialmente junto das escolas de referência.

Via Verde em Faro, Castelo Branco e Viseu para evitar mais problemas com o fim das SCUTS em Abril

Recorde-se que as Scuts acabam antes da Páscoa: ”Todas as SCUTS, A27 e A28 terão portagem a partir de 15 de Abril“.

Via Jornal de Negócios ficámos a saber que Via Verde:

“(…)  vai abrir três novas lojas, em Faro, Castelo Branco e Viseu, e postos temporários em Grândola, Almodôvar e Vila Real.  (…) Além disso, a empresa apresentou também o novo “site”, que vai lançar a partir de 19 de Fevereiro. António de Sousa, presidente do conselho de administração da Via Verde, anunciou ainda, num almoço com jornalistas, que a empresa vai lançar uma nova solução para automobilistas estrangeiros: o aluguer do dispositivo temporário. A empresa pretende ter este dispositivo a funcionar antes da introdução de portagens nas quatro Scut dentro de dois meses.”

Quem está obrigado à emissão do recibo verde electrónico?

“Os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou da declaração de IRS por via electrónica.”

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças)

PIB de 2010 fecha o ano a crescer 1,4% – mas a recessão está à porta

Entre o terceiro e o quarto trimestre de 2010 o Produto Interno Bruto (PIB) Português diminuiu 0,3% confirmando-se assim a expectativa de redução. Apesar do dinamismo no consumo (o INE cita a compra de automóveis em final de ano) e da manutenção do bom desempenho das Exportações, o quarto trimestre ficou aquém da produção do anterior abrindo assim caminho para que no próximo, respeitando a convenção económica, se entre em recessão, bastando para tal que se repita nova diminuição do PIB face ao trimestre anterior. Quanto ao trimestre homólogo registou-se um aumento de 1,2%, o mais baixo de 2010. Ainda assim o ano de 2010 fechará com um crescimento do PIB de 1,4%, bem acima do que a maioria dos analistas e respectivas instituições haviam projectado há cerca de um ano*.

O INE actualizará a estimativa rápida do PIB hoje divulgada no próximo dia 11 de Março, altura em que será possível conhecer com mais detalhe o que se passou no final de 2010.

* Por curiosidade, uma vez que fo itema recente na arena política, apresentamos aqui as previsões para o PIB português feitas pelas banco de Portugal, indicando o momento em que foram feitas:

§ Verão de 2009:    -0,6%

§ Inverno de 2009: +0,7%

§ Outuno de 2010: +1,2%

§ Inverno de 2010: +1,3%

Novo sistema de penhora de automóveis

Para memória futura deixamos aqui a ligação para o comunicados da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) onde se dá a conhecer o novo sistema de penhora de automóveis. Na prática trata-se de um sistema de apreensão física de veículos penhorados aos proprietários que possuam dívidas em execução fiscal. Dois excertos com o que julgamos ser o essencial:

” (…) O processo agora iniciado efectua, de forma electrónica e desmaterializada, a gestão da informação que sustenta o sistema de apreensão dos veículos penhorados e inclui, nomeadamente, a transmissão da DGCI às forças policiais das listagens de veículos a apreender, a comunicação da sua remoção para instalações próprias onde serão vendidos em leilão, bem como toda a informação de retorno. Nos casos em que os devedores efectuam o pagamento da dívida, o sistema comunica imediatamente e em tempo real, às forças policiais, o cancelamento do pedido de apreensão.
Todos os serviços competentes da PSP e da GNR passarão a trabalhar em rede com a DGCI garantindo a efectivação das apreensões e a eficiência do serviço prestado. (…)
A apreensão e remoção dos veículos passarão a ser efectuadas na via pública e têm carácter imediato, logo que o veículo a apreender seja detectado. Porém, aos devedores será sempre conferida a possibilidade de efectuarem o pagamento dos montantes em dívida, caso em que o veículo apreendido será libertado, logo que tal acto seja confirmado pelas entidades competentes.”

Tabela de Taxas de Derrama a aplicar no período fiscal de 2010

Foi recentemente divulgado no Portal das Finanças o Ofício que sintetiza as taxas de derrama a aplicar pelos diversos municípios do país. A taxa normal oscila entre os 1,5% (em 128 concelhos) e os 0,6% aplicada em dois concelhos. Há ainda concelhos que praticam taxa reduzida que varia entre 1,4% e os 0,01% além de existirem isenções. Poderá aceder a essa informação através desta ligação para o ofício e para a respectiva folha de cálculo. Também reproduzimos a tabelas de taxas de derrama em baixo. Bons negócios!

TABELA DE TAXAS DE DERRAMA A APLICAR NO PERÍODO FISCAL DE 2010
CÓDIGO		MUNICÍPIO	TAXA NORMAL	TAXA REDUZIDA	ÂMBITO DA ISENÇÃO
DISTRITO DE AVEIRO
01	01	ÁGUEDA	1,50%
01	02	ALBERGARIA-A-VELHA	1,50%
01	03	ANADIA	1,50%
01	04	AROUCA	1,50%
01	05	AVEIRO	1,40%	1,30%
01	06	CASTELO DE PAIVA
01	07	ESPINHO	1,50%	1,25%
01	08	ESTARREJA	1,50%
01	09	SANTA MARIA DA FEIRA	1,50%
01	10	ÍLHAVO	1,50%
01	11	MEALHADA	1,00%		1
01	12	MURTOSA
01	13	OLIVEIRA DE AZEMÉIS	1,20%	0,75%
01	14	OLIVEIRA DO BAIRRO	1,50%
01	15	OVAR	1,50%
01	16	S. JOÃO DA MADEIRA	1,14%	1,00%
01	17	SERVER DO VOUGA	1,50%
01	18	VAGOS
01	19	VALE DE CAMBRA	1,50%	1,00%
DISTRITO DE BEJA
02	01	ALJUSTREL	1,10%		1
02	02	ALMODÔVAR	1,50%	1,00%
02	03	ALVITO
02	04	BARRANCOS
02	05	BEJA	1,50%	1,00%
02	06	CASTRO VERDE	1,50%	1,00%
02	07	CUBA	0,50%
02	08	FERREIRA DO ALENTEJO	1,50%
02	09	MÉRTOLA
02	10	MOURA	1,50%	0,50%
02	11	ODEMIRA	1,00%	0,50%
02	12	OURIQUE
02	13	SERPA	1,50%
02	14	VIDIGUEIRA
DISTRITO DE BRAGA
03	01	AMARES
03	02	BARCELOS
03	03	BRAGA	1,50%
03	04	CABECEIRAS DE BASTO	1,50%
03	05	CELORICO DE BASTO
03	06	ESPOSENDE
03	07	FAFE	1,50%
03	08	GUIMARÃES	1,50%	1,25%
03	09	PÓVOA DE LANHOSO
03	10	TERRAS DE BOURO	1,20%	0,05%
03	11	VIEIRA DO MINHO	1,50%		1
03	12	V. N. FAMALICÃO	1,20%
03	13	VILA VERDE	1,50%	1,00%	2
03	14	VIZELA	1,00%
DISTRITO DE BRAGANÇA
04	01	ALFÂNDEGA DA FÉ	1,50%
04	02	BRAGANÇA
04	03	CARRAZEDA DE ANSIÃES
04	04	FREIXO ESPADA À CINTA
04	05	MACEDO CAVALEIROS
04	06	MIRANDA DO DOURO
04	07	MIRANDELA
04	08	MOGADOURO
04	09	TORRE DE MONCORVO
04	10	VILA FLOR
04	11	VIMIOSO
04	12	VINHAIS
DISTRITO DE CASTELO BRANCO
05	01	BELMONTE
05	02	CASTELO BRANCO
05	03	COVILHÃ	1,40%		1
05	04	FUNDÃO	1,50%	0,75%	3
05	05	IDANHA-A-NOVA
05	06	OLEIROS
05	07	PENAMACOR
05	08	PROENÇA-A-NOVA
05	09	SERTÃ	1,50%	0,25%
05	10	VILA DE REI	1,50%	0,50%
05	11	VILA VELHA DE RÓDÃO	1,20%	0,60%
DISTRITO DE COIMBRA
06	01	ARGANIL
06	02	CANTANHEDE	1,50%
06	03	COIMBRA	1,50%	1,20%
06	04	CONDEIXA-A-NOVA
06	05	FIGUEIRA DA FOZ	1,50%	1,00%
06	06	GÓIS
06	07	LOUSÃ	1,30%		1
06	08	MIRA
06	09	MIRANDA DO CORVO	1,00%		1
06	10	MONTEMOR-O-VELHO	1,40%	0,70%
06	11	OLIVEIRA DO HOSPITAL
06	12	PAMPILHOSA DA SERRA
06	13	PENACOVA
06	14	PENELA
06	15	SOURE	1,40%		1
06	16	TÁBUA
06	17	VILA NOVA DE POIARES	1,50%
DISTRITO DE ÉVORA
07	01	ALANDROAL	1,50%
07	02	ARRAIOLOS	1,50%	0,75%
07	03	BORBA	1,50%
07	04	ESTREMOZ
07	05	ÉVORA	1,30%	0,50%
07	06	MONTEMOR-O-NOVO	1,50%	1,00%
07	07	MORA	1,50%
07	08	MOURÃO	1,20%
07	09	PORTEL
07	10	REDONDO
07	11	REGUENGOS MONSARAZ	1,50%	0,75%
07	12	VENDAS NOVAS	1,50%
07	13	VIANA DO ALENTEJO	1,00%
07	14	VILA VIÇOSA
DISTRITO DE FARO
08	01	ALBUFEIRA
08	02	ALCOUTIM
08	03	ALJEZUR
08	04	CASTRO MARIM
08	05	FARO	1,50%
08	06	LAGOA
08	07	LAGOS	1,50%
08	08	LOULÉ	1,50%	0,01%
08	09	MONCHIQUE
08	10	OLHÃO
08	11	PORTIMÃO
08	12	S.BRÁS DE ALPORTEL
08	13	SILVES
08	14	TAVIRA	0,90%
08	15	VILA DO BISPO
08	16	VILA REAL STO. ANTÓNIO
DISTRITO DA GUARDA
09	01	AGUIAR DA BEIRA
09	02	ALMEIDA
09	03	CELORICO DA BEIRA
09	04	FIGUEIRA C. RODRIGO	1,50%	0,50%
09	05	FORNOS DE ALGODRES	1,50%		4
09	06	GOUVEIA	1,50%	1,00%
09	07	GUARDA	0,75%	0,50%
09	08	MANTEIGAS
09	09	MEDA
09	10	PINHEL
09	11	SABUGAL
09	12	SEIA	1,50%
09	13	TRANCOSO
09	14	V. N. FOZ CÔA
DISTRITO DE LEIRIA
10	01	ALCOBAÇA	1,30%	1,00%
10	02	ALVAIÁZERE
10	03	ANSIÃO
10	04	BATALHA	1,20%	0,95%
10	05	BOMBARRAL	1,00%	0,50%
10	06	CALDAS DA RAINHA	1,30%
10	07	CASTANHEIRA DE PÊRA	1,50%
10	08	FIGUEIRÓ DOS VINHOS
10	09	LEIRIA	1,50%	1,25%
10	10	MARINHA GRANDE	1,50%	0,75%
10	11	NAZARÉ
10	12	ÓBIDOS
10	13	PEDRÓGÃO GRANDE	1,50%	0,50%	5
10	14	PENICHE
10	15	POMBAL	1,50%		1
10	16	PORTO DE MÓS	1,40%
DISTRITO DE LISBOA
11	01	ALENQUER	1,50%
11	15	AMADORA	1,50%	1,00%
11	02	ARRUDA DOS VINHOS	1,50%	1,20%
11	03	AZAMBUJA	1,50%
11	04	CADAVAL
11	05	CASCAIS	1,50%
11	06	LISBOA	1,50%	0,75%
11	07	LOURES	1,50%	1,00%
11	08	LOURINHÃ	0,75%
11	09	MAFRA	1,50%
11	16	ODIVELAS	1,50%		2
11	10	OEIRAS	1,50%	1,40%
11	11	SINTRA	1,50%		1
11	12	SOBRAL MONTE AGRAÇO	1,50%	1,00%	7
11	13	TORRES VEDRAS	1,50%
11	14	VILA FRANCA DE XIRA	1,50%		1
DISTRITO DE PORTALEGRE
12	01	ALTER DO CHÃO	1,50%
12	02	ARRONCHES
12	03	AVIS	1,00%		1
12	04	CAMPO MAIOR	1,50%
12	05	CASTELO DE VIDE	1,50%		1
12	06	CRATO
12	07	ELVAS	0,75%
12	08	FRONTEIRA	0,75%
12	09	GAVIÃO
12	10	MARVÃO
12	11	MONFORTE
12	12	NISA	1,50%	0,75%
12	13	PONTE DE SOR
12	14	PORTALEGRE	0,75%		1
12	15	SOUSEL	0,50%	0,25%
DISTRITO DO PORTO
13	01	AMARANTE
13	02	BAIÃO
13	03	FELGUEIRAS	1,50%	1,00%
13	04	GONDOMAR	1,50%	1,30%
13	05	LOUSADA
13	06	MAIA	1,50%
13	07	MARCO DE CANAVEZES	1,50%
13	08	MATOSINHOS	1,50%	0,50%
13	09	PAÇOS DE FERREIRA	1,50%	0,50%
13	10	PAREDES	1,50%	1,00%
13	11	PENAFIEL	1,50%
13	12	PORTO	1,50%	1,40%
13	13	PÓVOA DE VARZIM
13	14	SANTO TIRSO	1,50%
13	18	TROFA	1,50%
13	15	VALONGO	1,50%
13	16	VILA DO CONDE	1,50%
13	17	VILA NOVA DE GAIA	1,50%
DISTRITO DE SANTARÉM
14	01	ABRANTES	1,50%
14	02	ALCANENA	1,50%
14	03	ALMEIRIM	1,50%	1,00%
14	04	ALPIARÇA	1,50%	1,00%
14	05	BENAVENTE	1,50%	0,50%
14	06	CARTAXO	0,67%		1
14	07	CHAMUSCA	1,00%
14	08	CONSTÂNCIA	1,50%
14	09	CORUCHE	1,50%
14	10	ENTRONCAMENTO	1,50%
14	11	FERREIRA DO ZÊZERE
14	12	GOLEGÃ	1,50%
14	13	MAÇÃO
14	21	OURÉM	1,40%	1,25%
14	14	RIO MAIOR	1,40%	1,00%
14	15	SALVATERRA DE MAGOS	1,50%	1,00%
14	16	SANTARÉM	1,50%
14	17	SARDOAL	1,50%		1
14	18	TOMAR	1,50%	0,40%
14	19	TORRES NOVAS	1,50%	0,01%
14	20	VILA NOVA BARQUINHA
DISTRITO DE SETÚBAL
15	01	ALCÁCER DO SAL	1,50%	1,25%
15	02	ALCOCHETE	1,50%
15	03	ALMADA	1,50%		1
15	04	BARREIRO	1,50%	0,01%
15	05	GRÂNDOLA	1,30%	0,70%
15	06	MOITA	1,50%
15	07	MONTIJO	1,50%
15	08	PALMELA	1,50%	1,00%
15	09	SANTIAGO DO CACÉM	1,50%
15	10	SEIXAL	1,50%	1,00%
15	11	SESIMBRA	1,50%
15	12	SETÚBAL	1,50%
15	13	SINES	1,50%		1
DISTRITO DE VIANA DO CASTELO
16	01	ARCOS DE VALDEVEZ
16	02	CAMINHA	1,50%
16	03	MELGAÇO
16	04	MONÇÃO
16	05	PAREDES DE COURA	1,20%
16	06	PONTE DA BARCA	1,50%	0,50%	6
16	07	PONTE DE LIMA
16	08	VALENÇA	1,50%
16	09	VIANA DO CASTELO	1,50%
16	10	VILA NOVA DE CERVEIRA	1,20%	1,00%
DISTRITO DE VILA REAL
17	01	ALIJÓ	1,20%
17	02	BOTICAS
17	03	CHAVES
17	04	MESÃO FRIO
17	05	MONDIM DE BASTO
17	06	MONTALEGRE	1,50%		1
17	07	MURÇA
17	08	PESO DA RÉGUA	1,50%	1,25%
17	09	RIBEIRA DE PENA
17	10	SABROSA
17	11	STA. MARTA PENAGUIÃO
17	12	VALPAÇOS
17	13	VILA POUCA DE AGUIAR	1,50%		1
17	14	VILA REAL	1,50%		8
DISTRITO DE VISEU
18	01	ARMAMAR	1,20%	0,50%
18	02	CARREGAL DO SAL
18	03	CASTRO DAIRE
18	04	CINFÃES
18	05	LAMEGO	1,50%		1
18	06	MANGUALDE	1,00%
18	07	MOIMENTA DA BEIRA
18	08	MORTÁGUA	1,00%	0,25%
18	09	NELAS	1,50%
18	10	OLIVEIRA DE FRADES	1,00%	0,75%
18	11	PENALVA DO CASTELO
18	12	PENEDONO
18	13	RESENDE	1,50%		1
18	14	SANTA COMBA DÃO	1,50%
18	15	S. JOÃO DA PESQUEIRA
18	16	S. PEDRO DO SUL	1,50%
18	17	SÁTÃO
18	18	SERNANCELHE
18	19	TABUAÇO
18	20	TAROUCA
18	21	TONDELA	1,50%
18	22	VILA NOVA DE PAIVA
18	23	VISEU	1,50%	1,35%
18	24	VOUZELA	1,00%	0,75%
DISTRITO DE ANGRA DO HEROÍSMO
19	01	ANGRA DO HEROÍSMO
19	02	CALHETA	1,50%
19	03	SANTA CRUZ GRACIOSA
19	04	VELAS
19	05	VILA PRAIA DA VITÓRIA
DISTRITO DA HORTA
20	01	CORVO
20	02	HORTA	1,50%		1
20	03	LAJES DAS FLORES
20	04	LAJES DO PICO
20	05	MADALENA
20	06	SANTA CRUZ FLORES
20	07	S.ROQUE DO PICO
DISTRITO DE PONTA DELGADA
21	01	LAGOA	0,95%	0,50%
21	02	NORDESTE	0,90%		1
21	03	PONTA DELGADA	1,50%	0,75%
21	04	POVOAÇÃO	0,90%
21	05	RIBEIRA GRANDE	1,00%
21	06	VILA FRANCA DO CAMPO	1,50%
21	07	VILA PORTO
DISTRITO DO FUNCHAL
22	01	CALHETA
22	02	CÂMARA DE LOBOS
22	03	FUNCHAL
22	04	MACHICO
22	05	PONTA DO SOL
22	06	PORTO MONIZ
22	07	PORTO SANTO
22	08	RIBEIRA BRAVA
22	09	SANTA CRUZ
22	10	SANTANA
22	11	S. VICENTE
1.	sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150 000 euros.
2.	entidades que se instalem durante o período no concelho e que criem e mantenham três ou
	mais novos postos de trabalho.
3.	entidades que tenham domicilio fiscal no concelho.
4.	sujeitos passivos com lucro tributável até 4.999,00 euros.
5.	entidades com sede no concelho e com volume de negócios inferior a 75 000 euros.
6.	sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 20 000 euros.
7.	entidades que se tenham constituído e tenham instalado a sua sede no concelho nos anos
	de 2009 e 2010 ou que tenham alterado a sua sede social para o concelho no mesmo período.
8.	aplicável a sujeito passivo identificado pelo município.