Portugal - Angola
Comunicado do Ministério das Finanças de
Em visita a Luanda o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
deu arranque com as autoridades angolanas ao processo de
negociação de convenção para evitar a dupla tributação em
matéria de impostos sobre o rendimento.
2010-11-08:Portugal - San Marino
Comunicado do Ministério das Finanças de 2010-11-18:
O Estado Português assinou hoje, dia 18 de Novembro, uma
Convenção para Evitar a Dupla Tributação com a República de
San Marino.
O acordo insere-se no esforço que o Governo tem vindo a fazer no
sentido de alargar a actual rede portuguesa destas convenções,
mitigando deste modo o fenómeno da dupla tributação
internacional e os custos fiscais associados à internacionalização
das empresas portuguesas, presentes em mercados cada vez
mais diversos.
Portugal - Malawi
Comunicado do Ministério das Finanças de
2010-11-22:O Estado Português concluiu negociações com as autoridades do
Malawi com vista à celebração de uma convenção para evitar a
dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
http://www.min-financas.pt/comunicados/2010/101122_1.pdfPessoas colectivas -
DGCI
Offshores – Transferências - Operação de fiscalização daComunicado do Ministério das Finanças de
2010-11-17:A Direcção-Geral dos Impostos está a dar início a uma operação de fiscalização de cerca de 250
pessoas colectivas que no ano passado fizeram transferências para paraísos fiscais.
Informações Vinculativas
IRS - Artº 2º, nº 4, al. b)
Procede ao enquadramento fiscal da compensação pela cessação de contrato individual de trabalho.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/EA3EFD89-40B4-455E-91C1-8FA43D82E150/0/Infvinculativa%
20_%20P%202010005448.pdf
IRS - Artº 2º, nº 4
Procede ao enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A9A92DE6-5C26-43B9-B607-C0C8F833D477/0/Infvinculativa%
20_%20Proc.2010%201818.pdf
IRS - Artigo 2º, nº 3, al. b), nº 2
Esclarece sobre a tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a
tempo parcial.
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/335122B7-C80B-46F0-9485-
64556DE25778/0/Ficha%20Doutrinaria_Proc_2010_Sub_Refeicao_Trabalho%20a%20tempo%20parcial.pdf
Propriedade horizontal - Transmissão
Portaria n.º 1167/2010. D.R. n.º 218, Série I de 2010-11-10:
Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade
horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem
fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em
atendimento presencial único.
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/11/21800/0508305084.pdf
