Depósitos Bancários - Direitos e Deveres

O Banco de Portugal divulgou um pequeno desdobrável sobre Depósitos Bancários – Direitos e Deveres (clique aqui para descarregar – cerca de 5MB em PDF) a pretexto do dia mundial da poupança que se celebra hoje, dia 31 de Outubro.

Em apenas duas páginas explicam-se alguns dos conceitos fundamentais relacionados com depósitos a prazo bem como os principais direitos e deveres dos depositantes.

Fica a dica de leitura neste que é mais um contributo para melhorar um pouco o grau de literacia do aforrador nacional.

fonte:http://economiafinancas.com

Medidas da Troika a implementar em 2011

O Ministério das Finanças acaba de divulgar um documento onde se sistematizam todas as medidas previstas no Memorando de Entendimento com a Troika (clique aqui para aceder) que deverão ser implementadas ainda durante 2011. Eis alguns aspectos que destacamos encontrados nas 30 páginas do documento relativos apenas ao que tem de estar preparado até ao final de Julho – o plano prevê medidas a implementar mensalmente.

§ As revisão do salário mínimo ficam condicionados a aprovação no âmbito dos processo de revisão do acordo com a troika:

“Durante a duração do programa, qualquer aumento do salário mínimo só terá lugar se justificado pela evolução económica e do mercado de trabalho e após acordo no quadro da revisão do programa.”

§ Alterações (incluindo privatização) no negócio da CDG:

” (…) venda do negócio segurador do grupo, de um programa para a alienação gradual de todas as subsidiárias non core e,
se necessário, de uma redução das actividades no estrangeiro (…)”

§ Acabar com as golden share:

“Eliminar as golden shares e todos os outros direitos estabelecidos por Lei ou nos estatutos de empresas cotadas em Bolsa, que confiram direitos especiais ao Estado.”

§ Alterar as compensassões por extinção dos contratos de trabalho;

§ Reduzir a Taxa Social Única gradualmente;

§ Reduzir custos operacionais do sector empresarial do Estado toamndo por referência os custos de 2009

Balança Comercial portuguesa continuou a melhorar em Abril de 2011

Com a exportações (-16,2%) a crescerem sensivelmente ao dobro do ritmo das importações (8,8%) no trimestre terminado em Abril de 2011, face a igual período de 2010, o desequilibrio crónico da balança comercial portuguesa continua a desagravar-se.

Como consequência, as exportações portuguesas foram capazes de gerar recursos equivalentes a 70,0% de tudo o que foi consumido em importações no mesmo trimestre (taxa de cobertura).

Outro facto particularmente significativo é o maior reequilibrio da balança comercial no comercial intracomunitário (taxa de cobertura de 71,3%) o que compara com trimestres anteriores em que uma parte importante do reequilibrio global advinha do comércio extra-comunitário (que se degradou no período em análise com o crescimento das importações a superar o das exportações à conta dos combustíveis).

Mais detalhes no destaque do INE (clique aqui).

a Semana

Os principais temas da semana são:

- Os mercados accionistas registaram perdas pela sexta semana consecutiva.

- Os dados económicos e a situação na Grécia serão os principais fios condutor desta semana.

- A bolsa portuguesa continuará dominada pela evolução da conjuntura externa.

Diário de Bolsa

Os principais temas em destaque no dia de hoje são:

- Os investidores europeus deparam-se com a situação da Grécia que, com o decorrer do tempo, se torna cada vez menos nítida.

- Na pré-abertura, os mercados europeus ensaiavam sem oscilações relevantes.

- As acções americanas fecharam com perdas acentuadas, encerrando uma semana cujo desempenho foi o pior desde Agosto de 2010.

Diário de Bolsa

Os principais temas em destaque no dia de hoje são:

- A P.Telecom e a EDP Renováveis apresentaram os seus resultados.

- Na pré-abertura, os índices europeus recuavam um pouco.

- A situação na Líbia continuará a ser a principal condicionante dos mercados accionistas.

E quando não consigo emitir o recibo verde electrónico?

“Nas situações em que não seja possível emitir por via electrónica o recibo, os sujeitos passivos podem, antecipadamente, no Portal das Finanças, obter recibos sem preenchimento.
Estes recibos contêm a data de impressão e são numerados sequencialmente e devem ser recolhidos para o sistema até ao 5.º dia útil seguinte ao da data de prestação do serviço. Trata-se, igualmente, de recibos verdes electrónicos.
O sistema anula automaticamente todos os recibos emitidos sem preenchimento que não tenham sido recolhidos para o sistema até ao final do prazo para entrega da declaração de IRS.”

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças)

Entrega da declaração anual de IRS 2011 – Falta uma semana

Começa dentro de uma semana o prazo de entrega da declaração de IRS de 2011 relativa a rendimentos de 2010. Recordamos aqui os prazos de entrega para os vários tipos de rendimentos – note-se que os prazos serão este ano um pouco mais curtos.

Os prazos serão distribuidos da seguinte forma:

A) Trabalhadores que apenas auferem rendimentos por conta de outrem e/ou pensões:

§ Entrega em Papel:            Março de 2011

§ Entrega pela Internet:      Abril de 2011

B)  Trabalhadores Independentes e outras situações não especificadas na alinea anterior: 

§ Entrega em Papel:             Abril de 2011

§ Entrega pela Internet:     Maio de 2011

Posso continuar a passar recibos verdes em papel?

“Os titulares de rendimentos da categoria B que não estão obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou da declaração de IRS por via electrónica, podem adquirir nos Serviços de Finanças recibos (original e duplicado) em suporte de papel, sem preenchimento. O número máximo de recibos verdes que podem adquirir é de 50 ao custo unitário é de € 0,10.
Os recibos verdes adquiridos no Serviço de Finanças não podem ser recolhidos no Portal das Finanças. Os contribuintes devem entregar o original ao cliente e arquivarem o duplicado.
Os contribuintes que não estão obrigados a emitir electronicamente os recibos verdes, podem, se assim o desejarem, emitir recibos verdes electrónicos através do Portal das Finanças. Neste caso, ficam sujeitos às regras gerais de emissão do recibo verde electrónico até ao final do ano em que procedam à emissão de recibos por esta via.
Não é permitido, durante o mesmo ano a que respeitam os rendimentos, utilizar ambos os regimes ou seja emitir recibos electrónicos no Portal das Finanças e emitir recibos em papel adquiridos nos Serviços de Finanças.”

Contudo é preciso ter presente que:

“As cadernetas de recibos do modelo 6, aprovado pela Portaria n.º 102/2005, podem continuar a ser utilizadas até 30 de Junho de 2011. A partir desta data, os sujeitos passivos não obrigados à emissão do recibo por via electrónica e que optem pela não emissão por esta via, devem utilizar os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico, aprovado pela Portaria n.º879-A/2010, que são adquiridos em qualquer Serviço de Finanças ao custo unitário é de € 0,10“

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças).

Diário de Bolsa

Os principais temas em destaque no dia de hoje são:

- A Zon Multimédia reportou os resultados relativos ao 4º trimestre de 2010.

- Na pré-abertura, os índices europeus recuavam um pouco.

- O prolongar da situação da Líbia tem três efeitos imediatos nas economias ocidentais. 

Diário de Bolsa

Os principais temas em destaque no dia de hoje são:

- A Jerónimo Martins apresentou os seus resultados relativos a 2010.

- Na pré-abertura, os índices europeus negociavam sem variações relevantes.

- Inicia-se hoje em Paris o primeiro de dois dias da reunião do G20.

Dado o primeiro passo para a EXTINÇÃO DO NÚMERO DE ELEITOR

O Conselho de Ministros vai apresentar um proposta de Lei à Assembleia da República com o objectivo de extinguir o número de eleitor, substituindo-o pelo número de identificação civil (vulgo número do bilhete de identidade). Sendo aprovada a lei nos termos hoje conhecidos, a substituição definitiva só deverá estar em vigor em Janeiro de 2013.

Eis o excerto do Comunicado do Conselho de Ministros sobre este tema:

“Proposta de Lei que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da Republica, altera a Lei do Recenseamento Eleitoral de modo a promover a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil.
Assim, o número de identificação civil passará a ser o elemento de identificação dos eleitores no processo eleitoral, ficando os cadernos eleitorais de cada assembleia de voto organizados segundo a ordem deste número.
A complexidade da reorganização administrativa que esta alteração de paradigma acarreta recomenda, porém, um suficiente período de adaptação, pelo que é proposto que estas mudanças só produzam efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013.
No entanto, o diploma prevê a adopção imediata de um conjunto de medidas adicionais destinadas a facilitar o conhecimento pelos eleitores das condições de exercício do direito de voto, nomeadamente a notificação obrigatória aos novos eleitores e aos que vêem alterada a sua situação eleitoral. É, ainda, estabelecida a obrigação legal de as comissões recenseadoras disporem das listagens alfabéticas dos respectivos eleitores para utilização nos actos eleitorais como elemento supletivo de informação.”

Certificado de Aforro e do Tesouro perdem 86 milhões de euros num mês | Janeiro de 2011

É certo que o montante investido pelos portugueses em Certificados do Tesouro até aumentou cerca de 96 milhões de euros entre Dezembro de 2010 e Janeiro de 2011, mas é também certo que o seu “irmão mais velho” não abandona o estado de coma em que entrou há alguns anos, desde as alterações ao método de remuneração decididas pelo actual governo, e perdeu, no mesmo período, 182 milhões de euros em valor investido.

No total, o valor resgatado supera o investido e o saldo é de menos 86 milhões de euros de dívida pública nas mãos dos portugueses. Entretanto, as taxas de juro a praticar nos Certificados do Tesouro em Março ameaçam voltar a bater recordes pois as taxas de juro dos vários instrumentos de dívida pública utilizados pelo Estado para se financiar têm repetido máximos históricos.

O que é o Englobamento?

Englobamento – Acto que consiste em incluir na declaração anual de rendimentos do contribuinte todos os rendimentos que devem ou podem ser adicionados para efeitos de apuramento da taxa marginal de tributação e do montante de imposto a pagar.

Onde ficam disponíveis os recibos verdes electrónicos?

Continuando a nossa série de divulgação de respostas sobre os recibos verdes electrónicos…

“Após a emissão do recibo verde electrónico, este fica disponível no Portal das Finanças, para consulta e impressão, quer pelo prestador do serviço, quer pelo adquirente do serviço.
Os recibos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças durante o período de cinco anos.
Os recibos emitidos no Portal, podem ser imprimidos, nesse caso deverá o prestador de serviço assinar o recibo antes de entregá-lo ao adquirente.”

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças)

Matrícula Online: matrículas no 1º ciclo do ensino básico começam em Abril 2011

O processo está atrasado mas o Ministério da Educação deu indicações que a partir do segundo trimestre de 2011 (durante os meses de Abril e Junho) será possível inaugurar a plataforma electrónica que permitirá aos pais e encarregados de educação procederem à matrícula dos seus educandos no 1º ciclo do ensino básico.  Esta plataforma deveria potenciar a utilização do Cartão do Cidadão, esperando que agilizasse o processo burocrático. Até lá as matrículas encontram-se suspensas e aguarda-se melhor informação oriunda do Ministério da Educação sobre este assunto. Continuará a ser possível efectuar matrículas presencialmente junto das escolas de referência.

Via Verde em Faro, Castelo Branco e Viseu para evitar mais problemas com o fim das SCUTS em Abril

Recorde-se que as Scuts acabam antes da Páscoa: ”Todas as SCUTS, A27 e A28 terão portagem a partir de 15 de Abril“.

Via Jornal de Negócios ficámos a saber que Via Verde:

“(…)  vai abrir três novas lojas, em Faro, Castelo Branco e Viseu, e postos temporários em Grândola, Almodôvar e Vila Real.  (…) Além disso, a empresa apresentou também o novo “site”, que vai lançar a partir de 19 de Fevereiro. António de Sousa, presidente do conselho de administração da Via Verde, anunciou ainda, num almoço com jornalistas, que a empresa vai lançar uma nova solução para automobilistas estrangeiros: o aluguer do dispositivo temporário. A empresa pretende ter este dispositivo a funcionar antes da introdução de portagens nas quatro Scut dentro de dois meses.”

Quem está obrigado à emissão do recibo verde electrónico?

“Os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou da declaração de IRS por via electrónica.”

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças)

PIB de 2010 fecha o ano a crescer 1,4% – mas a recessão está à porta

Entre o terceiro e o quarto trimestre de 2010 o Produto Interno Bruto (PIB) Português diminuiu 0,3% confirmando-se assim a expectativa de redução. Apesar do dinamismo no consumo (o INE cita a compra de automóveis em final de ano) e da manutenção do bom desempenho das Exportações, o quarto trimestre ficou aquém da produção do anterior abrindo assim caminho para que no próximo, respeitando a convenção económica, se entre em recessão, bastando para tal que se repita nova diminuição do PIB face ao trimestre anterior. Quanto ao trimestre homólogo registou-se um aumento de 1,2%, o mais baixo de 2010. Ainda assim o ano de 2010 fechará com um crescimento do PIB de 1,4%, bem acima do que a maioria dos analistas e respectivas instituições haviam projectado há cerca de um ano*.

O INE actualizará a estimativa rápida do PIB hoje divulgada no próximo dia 11 de Março, altura em que será possível conhecer com mais detalhe o que se passou no final de 2010.

* Por curiosidade, uma vez que fo itema recente na arena política, apresentamos aqui as previsões para o PIB português feitas pelas banco de Portugal, indicando o momento em que foram feitas:

§ Verão de 2009:    -0,6%

§ Inverno de 2009: +0,7%

§ Outuno de 2010: +1,2%

§ Inverno de 2010: +1,3%

Novo sistema de penhora de automóveis

Para memória futura deixamos aqui a ligação para o comunicados da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) onde se dá a conhecer o novo sistema de penhora de automóveis. Na prática trata-se de um sistema de apreensão física de veículos penhorados aos proprietários que possuam dívidas em execução fiscal. Dois excertos com o que julgamos ser o essencial:

” (…) O processo agora iniciado efectua, de forma electrónica e desmaterializada, a gestão da informação que sustenta o sistema de apreensão dos veículos penhorados e inclui, nomeadamente, a transmissão da DGCI às forças policiais das listagens de veículos a apreender, a comunicação da sua remoção para instalações próprias onde serão vendidos em leilão, bem como toda a informação de retorno. Nos casos em que os devedores efectuam o pagamento da dívida, o sistema comunica imediatamente e em tempo real, às forças policiais, o cancelamento do pedido de apreensão.
Todos os serviços competentes da PSP e da GNR passarão a trabalhar em rede com a DGCI garantindo a efectivação das apreensões e a eficiência do serviço prestado. (…)
A apreensão e remoção dos veículos passarão a ser efectuadas na via pública e têm carácter imediato, logo que o veículo a apreender seja detectado. Porém, aos devedores será sempre conferida a possibilidade de efectuarem o pagamento dos montantes em dívida, caso em que o veículo apreendido será libertado, logo que tal acto seja confirmado pelas entidades competentes.”