Tabela de Taxas de Derrama a aplicar no período fiscal de 2010

Foi recentemente divulgado no Portal das Finanças o Ofício que sintetiza as taxas de derrama a aplicar pelos diversos municípios do país. A taxa normal oscila entre os 1,5% (em 128 concelhos) e os 0,6% aplicada em dois concelhos. Há ainda concelhos que praticam taxa reduzida que varia entre 1,4% e os 0,01% além de existirem isenções. Poderá aceder a essa informação através desta ligação para o ofício e para a respectiva folha de cálculo. Também reproduzimos a tabelas de taxas de derrama em baixo. Bons negócios!

TABELA DE TAXAS DE DERRAMA A APLICAR NO PERÍODO FISCAL DE 2010
CÓDIGO		MUNICÍPIO	TAXA NORMAL	TAXA REDUZIDA	ÂMBITO DA ISENÇÃO
DISTRITO DE AVEIRO
01	01	ÁGUEDA	1,50%
01	02	ALBERGARIA-A-VELHA	1,50%
01	03	ANADIA	1,50%
01	04	AROUCA	1,50%
01	05	AVEIRO	1,40%	1,30%
01	06	CASTELO DE PAIVA
01	07	ESPINHO	1,50%	1,25%
01	08	ESTARREJA	1,50%
01	09	SANTA MARIA DA FEIRA	1,50%
01	10	ÍLHAVO	1,50%
01	11	MEALHADA	1,00%		1
01	12	MURTOSA
01	13	OLIVEIRA DE AZEMÉIS	1,20%	0,75%
01	14	OLIVEIRA DO BAIRRO	1,50%
01	15	OVAR	1,50%
01	16	S. JOÃO DA MADEIRA	1,14%	1,00%
01	17	SERVER DO VOUGA	1,50%
01	18	VAGOS
01	19	VALE DE CAMBRA	1,50%	1,00%
DISTRITO DE BEJA
02	01	ALJUSTREL	1,10%		1
02	02	ALMODÔVAR	1,50%	1,00%
02	03	ALVITO
02	04	BARRANCOS
02	05	BEJA	1,50%	1,00%
02	06	CASTRO VERDE	1,50%	1,00%
02	07	CUBA	0,50%
02	08	FERREIRA DO ALENTEJO	1,50%
02	09	MÉRTOLA
02	10	MOURA	1,50%	0,50%
02	11	ODEMIRA	1,00%	0,50%
02	12	OURIQUE
02	13	SERPA	1,50%
02	14	VIDIGUEIRA
DISTRITO DE BRAGA
03	01	AMARES
03	02	BARCELOS
03	03	BRAGA	1,50%
03	04	CABECEIRAS DE BASTO	1,50%
03	05	CELORICO DE BASTO
03	06	ESPOSENDE
03	07	FAFE	1,50%
03	08	GUIMARÃES	1,50%	1,25%
03	09	PÓVOA DE LANHOSO
03	10	TERRAS DE BOURO	1,20%	0,05%
03	11	VIEIRA DO MINHO	1,50%		1
03	12	V. N. FAMALICÃO	1,20%
03	13	VILA VERDE	1,50%	1,00%	2
03	14	VIZELA	1,00%
DISTRITO DE BRAGANÇA
04	01	ALFÂNDEGA DA FÉ	1,50%
04	02	BRAGANÇA
04	03	CARRAZEDA DE ANSIÃES
04	04	FREIXO ESPADA À CINTA
04	05	MACEDO CAVALEIROS
04	06	MIRANDA DO DOURO
04	07	MIRANDELA
04	08	MOGADOURO
04	09	TORRE DE MONCORVO
04	10	VILA FLOR
04	11	VIMIOSO
04	12	VINHAIS
DISTRITO DE CASTELO BRANCO
05	01	BELMONTE
05	02	CASTELO BRANCO
05	03	COVILHÃ	1,40%		1
05	04	FUNDÃO	1,50%	0,75%	3
05	05	IDANHA-A-NOVA
05	06	OLEIROS
05	07	PENAMACOR
05	08	PROENÇA-A-NOVA
05	09	SERTÃ	1,50%	0,25%
05	10	VILA DE REI	1,50%	0,50%
05	11	VILA VELHA DE RÓDÃO	1,20%	0,60%
DISTRITO DE COIMBRA
06	01	ARGANIL
06	02	CANTANHEDE	1,50%
06	03	COIMBRA	1,50%	1,20%
06	04	CONDEIXA-A-NOVA
06	05	FIGUEIRA DA FOZ	1,50%	1,00%
06	06	GÓIS
06	07	LOUSÃ	1,30%		1
06	08	MIRA
06	09	MIRANDA DO CORVO	1,00%		1
06	10	MONTEMOR-O-VELHO	1,40%	0,70%
06	11	OLIVEIRA DO HOSPITAL
06	12	PAMPILHOSA DA SERRA
06	13	PENACOVA
06	14	PENELA
06	15	SOURE	1,40%		1
06	16	TÁBUA
06	17	VILA NOVA DE POIARES	1,50%
DISTRITO DE ÉVORA
07	01	ALANDROAL	1,50%
07	02	ARRAIOLOS	1,50%	0,75%
07	03	BORBA	1,50%
07	04	ESTREMOZ
07	05	ÉVORA	1,30%	0,50%
07	06	MONTEMOR-O-NOVO	1,50%	1,00%
07	07	MORA	1,50%
07	08	MOURÃO	1,20%
07	09	PORTEL
07	10	REDONDO
07	11	REGUENGOS MONSARAZ	1,50%	0,75%
07	12	VENDAS NOVAS	1,50%
07	13	VIANA DO ALENTEJO	1,00%
07	14	VILA VIÇOSA
DISTRITO DE FARO
08	01	ALBUFEIRA
08	02	ALCOUTIM
08	03	ALJEZUR
08	04	CASTRO MARIM
08	05	FARO	1,50%
08	06	LAGOA
08	07	LAGOS	1,50%
08	08	LOULÉ	1,50%	0,01%
08	09	MONCHIQUE
08	10	OLHÃO
08	11	PORTIMÃO
08	12	S.BRÁS DE ALPORTEL
08	13	SILVES
08	14	TAVIRA	0,90%
08	15	VILA DO BISPO
08	16	VILA REAL STO. ANTÓNIO
DISTRITO DA GUARDA
09	01	AGUIAR DA BEIRA
09	02	ALMEIDA
09	03	CELORICO DA BEIRA
09	04	FIGUEIRA C. RODRIGO	1,50%	0,50%
09	05	FORNOS DE ALGODRES	1,50%		4
09	06	GOUVEIA	1,50%	1,00%
09	07	GUARDA	0,75%	0,50%
09	08	MANTEIGAS
09	09	MEDA
09	10	PINHEL
09	11	SABUGAL
09	12	SEIA	1,50%
09	13	TRANCOSO
09	14	V. N. FOZ CÔA
DISTRITO DE LEIRIA
10	01	ALCOBAÇA	1,30%	1,00%
10	02	ALVAIÁZERE
10	03	ANSIÃO
10	04	BATALHA	1,20%	0,95%
10	05	BOMBARRAL	1,00%	0,50%
10	06	CALDAS DA RAINHA	1,30%
10	07	CASTANHEIRA DE PÊRA	1,50%
10	08	FIGUEIRÓ DOS VINHOS
10	09	LEIRIA	1,50%	1,25%
10	10	MARINHA GRANDE	1,50%	0,75%
10	11	NAZARÉ
10	12	ÓBIDOS
10	13	PEDRÓGÃO GRANDE	1,50%	0,50%	5
10	14	PENICHE
10	15	POMBAL	1,50%		1
10	16	PORTO DE MÓS	1,40%
DISTRITO DE LISBOA
11	01	ALENQUER	1,50%
11	15	AMADORA	1,50%	1,00%
11	02	ARRUDA DOS VINHOS	1,50%	1,20%
11	03	AZAMBUJA	1,50%
11	04	CADAVAL
11	05	CASCAIS	1,50%
11	06	LISBOA	1,50%	0,75%
11	07	LOURES	1,50%	1,00%
11	08	LOURINHÃ	0,75%
11	09	MAFRA	1,50%
11	16	ODIVELAS	1,50%		2
11	10	OEIRAS	1,50%	1,40%
11	11	SINTRA	1,50%		1
11	12	SOBRAL MONTE AGRAÇO	1,50%	1,00%	7
11	13	TORRES VEDRAS	1,50%
11	14	VILA FRANCA DE XIRA	1,50%		1
DISTRITO DE PORTALEGRE
12	01	ALTER DO CHÃO	1,50%
12	02	ARRONCHES
12	03	AVIS	1,00%		1
12	04	CAMPO MAIOR	1,50%
12	05	CASTELO DE VIDE	1,50%		1
12	06	CRATO
12	07	ELVAS	0,75%
12	08	FRONTEIRA	0,75%
12	09	GAVIÃO
12	10	MARVÃO
12	11	MONFORTE
12	12	NISA	1,50%	0,75%
12	13	PONTE DE SOR
12	14	PORTALEGRE	0,75%		1
12	15	SOUSEL	0,50%	0,25%
DISTRITO DO PORTO
13	01	AMARANTE
13	02	BAIÃO
13	03	FELGUEIRAS	1,50%	1,00%
13	04	GONDOMAR	1,50%	1,30%
13	05	LOUSADA
13	06	MAIA	1,50%
13	07	MARCO DE CANAVEZES	1,50%
13	08	MATOSINHOS	1,50%	0,50%
13	09	PAÇOS DE FERREIRA	1,50%	0,50%
13	10	PAREDES	1,50%	1,00%
13	11	PENAFIEL	1,50%
13	12	PORTO	1,50%	1,40%
13	13	PÓVOA DE VARZIM
13	14	SANTO TIRSO	1,50%
13	18	TROFA	1,50%
13	15	VALONGO	1,50%
13	16	VILA DO CONDE	1,50%
13	17	VILA NOVA DE GAIA	1,50%
DISTRITO DE SANTARÉM
14	01	ABRANTES	1,50%
14	02	ALCANENA	1,50%
14	03	ALMEIRIM	1,50%	1,00%
14	04	ALPIARÇA	1,50%	1,00%
14	05	BENAVENTE	1,50%	0,50%
14	06	CARTAXO	0,67%		1
14	07	CHAMUSCA	1,00%
14	08	CONSTÂNCIA	1,50%
14	09	CORUCHE	1,50%
14	10	ENTRONCAMENTO	1,50%
14	11	FERREIRA DO ZÊZERE
14	12	GOLEGÃ	1,50%
14	13	MAÇÃO
14	21	OURÉM	1,40%	1,25%
14	14	RIO MAIOR	1,40%	1,00%
14	15	SALVATERRA DE MAGOS	1,50%	1,00%
14	16	SANTARÉM	1,50%
14	17	SARDOAL	1,50%		1
14	18	TOMAR	1,50%	0,40%
14	19	TORRES NOVAS	1,50%	0,01%
14	20	VILA NOVA BARQUINHA
DISTRITO DE SETÚBAL
15	01	ALCÁCER DO SAL	1,50%	1,25%
15	02	ALCOCHETE	1,50%
15	03	ALMADA	1,50%		1
15	04	BARREIRO	1,50%	0,01%
15	05	GRÂNDOLA	1,30%	0,70%
15	06	MOITA	1,50%
15	07	MONTIJO	1,50%
15	08	PALMELA	1,50%	1,00%
15	09	SANTIAGO DO CACÉM	1,50%
15	10	SEIXAL	1,50%	1,00%
15	11	SESIMBRA	1,50%
15	12	SETÚBAL	1,50%
15	13	SINES	1,50%		1
DISTRITO DE VIANA DO CASTELO
16	01	ARCOS DE VALDEVEZ
16	02	CAMINHA	1,50%
16	03	MELGAÇO
16	04	MONÇÃO
16	05	PAREDES DE COURA	1,20%
16	06	PONTE DA BARCA	1,50%	0,50%	6
16	07	PONTE DE LIMA
16	08	VALENÇA	1,50%
16	09	VIANA DO CASTELO	1,50%
16	10	VILA NOVA DE CERVEIRA	1,20%	1,00%
DISTRITO DE VILA REAL
17	01	ALIJÓ	1,20%
17	02	BOTICAS
17	03	CHAVES
17	04	MESÃO FRIO
17	05	MONDIM DE BASTO
17	06	MONTALEGRE	1,50%		1
17	07	MURÇA
17	08	PESO DA RÉGUA	1,50%	1,25%
17	09	RIBEIRA DE PENA
17	10	SABROSA
17	11	STA. MARTA PENAGUIÃO
17	12	VALPAÇOS
17	13	VILA POUCA DE AGUIAR	1,50%		1
17	14	VILA REAL	1,50%		8
DISTRITO DE VISEU
18	01	ARMAMAR	1,20%	0,50%
18	02	CARREGAL DO SAL
18	03	CASTRO DAIRE
18	04	CINFÃES
18	05	LAMEGO	1,50%		1
18	06	MANGUALDE	1,00%
18	07	MOIMENTA DA BEIRA
18	08	MORTÁGUA	1,00%	0,25%
18	09	NELAS	1,50%
18	10	OLIVEIRA DE FRADES	1,00%	0,75%
18	11	PENALVA DO CASTELO
18	12	PENEDONO
18	13	RESENDE	1,50%		1
18	14	SANTA COMBA DÃO	1,50%
18	15	S. JOÃO DA PESQUEIRA
18	16	S. PEDRO DO SUL	1,50%
18	17	SÁTÃO
18	18	SERNANCELHE
18	19	TABUAÇO
18	20	TAROUCA
18	21	TONDELA	1,50%
18	22	VILA NOVA DE PAIVA
18	23	VISEU	1,50%	1,35%
18	24	VOUZELA	1,00%	0,75%
DISTRITO DE ANGRA DO HEROÍSMO
19	01	ANGRA DO HEROÍSMO
19	02	CALHETA	1,50%
19	03	SANTA CRUZ GRACIOSA
19	04	VELAS
19	05	VILA PRAIA DA VITÓRIA
DISTRITO DA HORTA
20	01	CORVO
20	02	HORTA	1,50%		1
20	03	LAJES DAS FLORES
20	04	LAJES DO PICO
20	05	MADALENA
20	06	SANTA CRUZ FLORES
20	07	S.ROQUE DO PICO
DISTRITO DE PONTA DELGADA
21	01	LAGOA	0,95%	0,50%
21	02	NORDESTE	0,90%		1
21	03	PONTA DELGADA	1,50%	0,75%
21	04	POVOAÇÃO	0,90%
21	05	RIBEIRA GRANDE	1,00%
21	06	VILA FRANCA DO CAMPO	1,50%
21	07	VILA PORTO
DISTRITO DO FUNCHAL
22	01	CALHETA
22	02	CÂMARA DE LOBOS
22	03	FUNCHAL
22	04	MACHICO
22	05	PONTA DO SOL
22	06	PORTO MONIZ
22	07	PORTO SANTO
22	08	RIBEIRA BRAVA
22	09	SANTA CRUZ
22	10	SANTANA
22	11	S. VICENTE
1.	sujeitos passivos cujo volume de negócios no período anterior não ultrapasse 150 000 euros.
2.	entidades que se instalem durante o período no concelho e que criem e mantenham três ou
	mais novos postos de trabalho.
3.	entidades que tenham domicilio fiscal no concelho.
4.	sujeitos passivos com lucro tributável até 4.999,00 euros.
5.	entidades com sede no concelho e com volume de negócios inferior a 75 000 euros.
6.	sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 20 000 euros.
7.	entidades que se tenham constituído e tenham instalado a sua sede no concelho nos anos
	de 2009 e 2010 ou que tenham alterado a sua sede social para o concelho no mesmo período.
8.	aplicável a sujeito passivo identificado pelo município.

IRC: novos benefícios fiscais para quem tem trabalhadores no estrangeiro

Ainda não se conhece o desfecho do processo pois estamos apenas perante uma proposta de lei a ser submetida à Assembleia da República, mas foi hoje anunciado pelo governo o enquadramento da proposta que se traduzirá numa alteração significativa do IRC a pagar pelas empresas exportadoras com trabalhadores deslocados no estrangeiro (por períodos  não inferiores a 3 meses). Eis o excerto do Comunicado do Conselho de Ministros (os negritos são nossos):

“1. Proposta de Lei que, em execução da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Esta Proposta de Lei, a submeter á Assembleia da República, atribui um benefício fiscal às empresas exportadoras que consiste na majoração em IRC de 120% dos custos dessas empresas com recursos humanos deslocados no estrangeiro.

Assim, as empresas portuguesas vão poder aceder, nos anos de 2011 a 2013, a esta majoração para efeitos de determinação do lucro tributável.”

Os encargos em causa referem-se a despesas, por período não inferior a três meses, escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários, fixando-se o montante máximo da majoração anual, por trabalhador, num valor equivalente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida. O montante global das majorações por entidade beneficiária não pode ultrapassar os limites resultantes das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis definidos pelo Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Pretende-se, deste modo, dar sequência a uma das linhas de intervenção da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego e reduzir os custos administrativos das empresas exportadoras, com o objectivo de estimular a competitividade da economia e apoiar as exportações e, bem assim, a internacionalização das empresas portuguesas.

Esta iniciativa legislativa é adoptada pelo Governo no mesmo momento em que o Conselho de Ministros decidiu avançar também com diversas medidas de simplificação dos processos administrativos e financeiros das empresas exportadoras, no âmbito do programa Simplex Exportações:

a) Emissão electrónica do Certificado Comprovativo de Exportação – visa a emissão electrónica do Certificado Comprovativo da Exportação, de modo a simplificar e acelerar o pedido de isenção de IVA relativo à venda de bens efectuada pelos fornecedores aos exportadores nacionais;

b) Simplificação do procedimento de emissão do exemplar 3 da declaração de exportação, para efeitos de isenção de IVA – Visa permitir uma maior celeridade na disponibilização à empresa exportadora do exemplar 3 da declaração de exportação, para efeitos da isenção de IVA, através da interconexão dos sistemas de dados relevantes (Sistema de tratamento automático da Declaração Aduaneira de Exportação e Sistema de Controlo Automático dos Meios de Transporte e das Mercadorias);

c) Simplificação do procedimento de emissão da Declaração de Exportação, para efeitos do Imposto Especial sobre o Consumo – visa permitir uma maior celeridade no processamento da declaração de exportação e da operação relativa ao Imposto Especial sobre o Consumo, para efeitos das operações de exportação de produtos sujeitos aquele tipo de imposto, através da interconexão dos sistemas de dados relevantes (Sistema de tratamento automático da Declaração Aduaneira de Exportação e Sistema de Impostos Especiais sobre o Consumo – União Europeia).

Regime transitório para Recibos Verdes Electrónicos

“No período compreendido entre 1 de Dezembro de 2010 e 30 de Junho de 2011, a emissão do recibo verde electrónico no Portal das Finanças é facultativa. Por isso, durante esse período, os titulares de rendimentos da categoria B ou emitem recibos verdes electrónicos ou emitem os recibos em papel, quer do modelo aprovado pela Portaria n.º 879-A/2010, quer do modelo 6, aprovado pela Portaria n.º 102/2005.”

in SIRE -Sistema de Emissão de Recibos Verdes Electrónicos (Portal das Finanças)

Reembolso do IRS em 20 dias: saiba como segundo as Finanças

Receber o reembolso do IRs em 20 dias é algo que poderá estar ao dispor de quem efectuar a entrega pela Internet mas não basta. A DGCI acaba de enviar uma circular aos contribuintes informando de quais os requisitos de eligibilidade para que o reembolso possa ocorrer em 20 dias:

” (…)1 – Os reembolsos são efectuados até ao 20.º dia seguinte ao da submissão da declaração, desde que:
a) A declaração não contenha nenhum erro que impeça a sua validação central;

b) Tenha sido indicado um NIB válido;

c) Não existam quaisquer dívidas fiscais à data de 31.12.10, de acordo com o estabelecido no art. 13.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

d) Não esteja em causa a aplicação do regime dos Residentes Não Habituais (novo Anexo L da declaração) nem a imputação de rendimentos associados ao regime da transparência fiscal (Anexo D);

e) A declaração não fique pendente de nenhuma medida de controlo automático da liquidação ou qualquer outra situação pontual que necessite de esclarecimentos adicionais, prévios à sua liquidação.(…)”

Sistema de Emissão de Recibos Electrónicos - Oficial

O Sistema de Emissão de Recibos Electrónicos que merece um destaque especial no Portal das Finanças (ver aqui). Nestas páginas do referido Portal abordam-se 8 questões fundamentais sobre as quais temos recebido várias perguntas. Se tem dúvidas vale a pena passar por lá, ou então, aguardar pela sua publicação dos artigos sobre este assunto que iremos fazer ao longo das próximas semanas.

 a saber:

§ Onde encontrar os Recibos Verdes Electrónicos dentro do Portal das Finanças?

§ Modelos oficiais do RECIBO VERDE ELECTRÓNICO | obrigatório a partir de 30 de Junho de 2011